Estatuto

PROGRAMA PROVIDÊNCIA DE ELEVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º. O Programa Providência de Elevação da Renda Familiar – PROGRAMA PROVIDÊNCIA, fundado em 2 de fevereiro de 1998, é uma Instituição de prestação de serviço e assistência social, beneficente, filantrópica, cultural e educativa, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, qualificada como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP”.

Art. 2º. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA tem sede e foro em Brasília – Distrito Federal, e seu prazo de duração é indeterminado.

Art. 3º. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA reger-se-á por este Estatuto, pelo Regimento Interno e demais normativos, além das disposições legais.

Parágrafo primeiro. Em todos os atos praticados pelos administradores, empregados e voluntários do PROGRAMA PROVIDÊNCIA serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Parágrafo segundo. Serão adotadas práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 4º. Observado o princípio da universalização dos serviços e objetivando a inserção profissional e social das pessoas de baixa renda, bem como a realização de ações de promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, o PROGRAMA PROVIDÊNCIA se propõe especialmente a:

realizar operações de microcrédito orientado e direcionado a atividades produtivas;

fomentar e executar atividades de treinamento e capacitação, com vistas ao desenvolvimento familiar, econômico, social, profissional, cultural e de cidadania;

promover facilidades para aquisição e manutenção de equipamentos, ferramentas e instalações, para o desenvolvimento de atividades profissionais;

promover o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;

prestar assistência jurídica, tributária e de orientação administrativa voltadas para a auto-organização de atividades profissionais;

promover orientação quanto ao acesso a recursos comunitários que possam facilitar o desenvolvimento de atividades geradoras de emprego e renda e da melhoria da capacitação profissional;

promover ações educativas e culturais;

promover a assistência social, por meio da prestação de serviço, execução de programas ou projetos de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, de forma gratuita, continuada, permanente e planejada:

no atendimento: inclusive concedendo benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

no assessoramento: priorizando o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças;

na defesa e garantia de direitos: priorizando a defesa e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos;

promover o voluntariado;

experimentar, de forma não lucrativa, novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, a defesa do meio ambiente e outros valores universais;

realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito aos objetivos gerais da Instituição.

Parágrafo primeiro. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA poderá, ainda, exercer a administração e gestão de atividades, projetos, bens e valores, no interesse do público em geral ou de instituições públicas e privadas, podendo ser remunerado pelos serviços prestados, visando sua sustentabilidade econômico-financeira.

Parágrafo segundo. As atividades do PROGRAMA PROVIDÊNCIA não devem abranger ações puramente assistencialistas e paternalistas.

Parágrafo terceiro. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA realizará as suas atividades de forma direta ou indireta e procurará integrar seus esforços com os da iniciativa privada e dos poderes públicos.

Capítulo II

DO PATRIMÔNIO

Art. 5º. O patrimônio do PROGRAMA PROVIDÊNCIA será constituído dos bens e direitos adquiridos ou que lhe forem doados, legados ou cedidos em caráter definitivo e dos que venham a ser incorporados a qualquer título.

Art. 6º. Estará sujeita à prévia autorização:

a) do Conselho de Administração:

aquisição, gravame ou alienação de bem imóvel;

aceitação de doações e legados com encargos;

realização de acordos com instituições de direito público e privado, bem como contratos de empréstimos ou assunção de risco financeiro que possam afetar o patrimônio da Instituição;

doação de bens patrimoniais:

em desuso, que, por obsolescência ou desgaste, tenha apenas valor residual, sem expressão de mercado;

de uso, desde que vinculados a projetos, contratos, convênios ou parcerias afins;

não de uso;

b) da Diretoria Executiva – aquisição, gravame ou alienação de bens móveis.

Art. 7º. Constituem receitas e disponibilidades do PROGRAMA PROVIDÊNCIA:

contribuições, em forma de doações, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

auxílios, subvenções e empréstimos feitos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

rendas produzidas por seus bens e direitos patrimoniais, inclusive por meio de alienação;

rendas decorrentes de aplicações financeiras;

rendas provenientes de prestação de serviços a pessoas físicas e a pessoas jurídicas de direito público e privado;

outras receitas obtidas em caráter eventual.

Art. 8º. As rendas, recursos financeiros, eventuais superávits e, bem assim, quaisquer bens e direitos do PROGRAMA PROVIDÊNCIA serão aplicados integralmente no território nacional, na consecução de seu objetivo social.

Art. 9º. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA, sob qualquer forma ou pretexto, não distribuirá, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Capítulo III

DOS ASSOCIADOS

Art. 10. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA é constituído de associados, classificados nas seguintes categorias:

fundador: associado que subscreveu a ata de constituição do PROGRAMA PROVIDÊNCIA;

contribuinte: associado que contribui com valor mínimo anual, definido pelo Conselho de Administração;

voluntário: associado que assume cargo ou tarefa no PROGRAMA PROVIDÊNCIA, de forma permanente ou esporádica;

Parágrafo primeiro. Para se associar, o interessado deverá preencher ficha específica, que será submetida à deliberação da Diretoria-Executiva.

Parágrafo segundo. Os associados não respondem, ainda que subsidiariamente, por obrigações sociais do PROGRAMA PROVIDÊNCIA.

Art. 11. São direitos dos associados:

participar das Assembleias Gerais e votar as matérias da pauta;

submeter ao Conselho de Administração qualquer proposta que julgue de interesse da Instituição;

votar e ser votado na forma deste Estatuto, do Regimento Interno e de instruções específicas;

receber informações sobre as atividades da Instituição;

convocar Assembleia Geral, de conformidade com o disposto no Art.21, abaixo.

Art. 12. São deveres dos associados:

cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e demais normas da Instituição;

colaborar para o desenvolvimento do PROGRAMA PROVIDÊNCIA;

cumprir com suas obrigações, inclusive financeiras, no caso de associados da categoria contribuinte;

zelar pelo bom nome e pelo patrimônio do PROGRAMA PROVIDÊNCIA.

Parágrafo primeiro. A exclusão do associado poderá ocorrer a seu pedido ou por justa causa pelo descumprimento dos deveres de que trata este artigo, garantido, neste caso, o direito de ampla defesa e recurso.

Parágrafo segundo. Cumprirá à Diretoria-Executiva decidir sobre a exclusão do associado, submetendo à deliberação do Conselho de Administração eventual requerimento em grau de recurso.

Capítulo IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS

Art. 13. A estrutura organizacional do PROGRAMA PROVIDÊNCIA é composta pelos seguintes órgãos:

Assembleia Geral;

Conselho de Administração;

Conselho Fiscal;

Diretoria-Executiva.

Seção I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14. A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação, é composta dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e a ela compete:

alterar o Estatuto da Instituição;

apreciar e votar a prestação de contas anual, com base no parecer do Conselho Fiscal;

deliberar sobre transformação ou extinção da Instituição¸ quando verificada a impossibilidade de realizar seus fins, e, neste caso, sobre a destinação do patrimônio;

proceder a eleição de nove membros do Conselho de Administração e dos três membros titulares e três suplentes do Conselho Fiscal;

deliberar sobre outros assuntos que lhe forem propostos pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 15. No caso de dissolução da Instituição, a Assembleia Geral determinará as providências para a liquidação e indicará a entidade congênere, para a qual reverterá o remanescente integral do patrimônio, dentre as filiadas às Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília – OASSAB ou outra pessoa jurídica com objetivo social semelhante ao do PROGRAMA PROVIDÊNCIA.

Parágrafo único. A reversão patrimonial deverá também ocorrer nas condições expressas no parágrafo anterior, com respeito a acervo disponível adquirido com recursos públicos, em função de sua condição de OSCIP, e que, por qualquer motivo, tenha perdido essa qualificação.

Ar. 16. A Assembleia será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente daquele Conselho e, na falta deste, por um associado escolhido pela maioria dos presentes, que, por sua vez, selecionará um dos participantes para desempenhar as funções de secretário.

Art. 17. A Assembleia Geral poderá ser instalada, em primeira convocação, com pelo menos metade mais um do número de associados com direito a voto e, em segunda convocação, pelo menos meia hora mais tarde, conforme constar do edital ou aviso, com qualquer número, salvo no caso previsto no artigo 19 deste Estatuto.

Art. 18. As decisões da Assembleia, salvo no caso previsto no artigo 19 deste Estatuto, serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes e, em caso de empate, as propostas serão rejeitadas, podendo ser novamente submetidas à deliberação de outra Assembleia Geral.

Art. 19. Para os casos a seguir discriminados, a Assembleia deverá ser convocada para os fins de que se trata, por iniciativa do Conselho de Administração ou por proposta de, no mínimo, um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários:

alterar o Estatuto da Instituição, exceto no que tange aos artigos 9º e 41: quorum de cinquenta por cento dos associados e aprovação por maioria simples;

alterar os artigos 9º e 41: quorum de setenta por cento dos associados e aprovação por sessenta por cento dos votantes;

deliberar sobre a transformação e extinção da Instituição e, neste caso, sobre a destinação do patrimônio: quorum de cinquenta por cento dos associados e aprovação por 2/3 dos votantes.

Parágrafo único: Os percentuais apurados conforme especificado neste artigo devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 20. As deliberações da Assembleia Geral serão formalizadas em ata, assinada pelo Presidente e Secretário, acompanhada da respectiva lista de presença e encaminhada ao Conselho de Administração, para as providências cabíveis.

Art. 21. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente a cada ano, no mês de abril, para análise e deliberação sobre a prestação de contas do exercício anterior, e uma vez a cada três anos, no último bimestre, para a eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, além de extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por convocação do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, ou ainda por solicitação de no mínimo um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 22. A Assembleia Geral será sempre convocada com no mínimo oito dias de antecedência, por meio de edital afixado na sede social e divulgado por correspondência aos associados ou outro meio de comunicação.

Art. 23. Os associados poderão participar e votar na Assembleia Geral por meio de mandatários, designados por procuração.

Seção II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 24. O Conselho de Administração do PROGRAMA PROVIDÊNCIA é composto de nove membros, associados, pessoas de notório saber, capacidade administrativa e idoneidade moral, a serem eleitos pela Assembleia Geral, de conformidade com o que dispõe o Art. 35, abaixo.

Parágrafo primeiro. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de três anos, podendo ser reconduzidos ao cargo.

Parágrafo segundo. Os eleitos pela Assembleia Geral para o Conselho de Administração tomarão posse no último dia útil da primeira quinzena de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Parágrafo terceiro. Os ocupantes dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente podem ser reeleitos para os mesmos cargos por mais um mandato subsequente e eleitos novamente após o interstício de três anos.

Art. 25. Compete ao Conselho de Administração:

convocar a Assembleia Geral ordinária ou extraordinária;

propor à  Assembleia Geral alteração do Estatuto;

aprovar as Estruturas Organizacional e Funcional, o Regimento Interno, diretrizes, regulamentos e normas gerais do PROGRAMA PROVIDÊNCIA;

eleger, nomear e destituir o Diretor-Presidente;

aprovar o quadro de pessoal da Instituição, fixando as atribuições gerais dos cargos e sua remuneração;

supervisionar a gestão da Diretoria-Executiva;

apreciar e apresentar à  Assembleia Geral o relatório anual de atividades, elaborado pela Diretoria-Executiva, as contas do exercício findo e o parecer do Conselho Fiscal;

deliberar sobre a aquisição, gravame ou alienação de bens imóveis;

deliberar sobre a aceitação de doações e legados com encargos;

deliberar sobre a realização de acordos com instituições de direito público e privado, bem como contratos de empréstimos ou assunção de risco financeiro que possam afetar o patrimônio da Instituição;

deliberar sobre a doação de bens patrimoniais em desuso, de uso e não de uso, conforme preceitua o art. 6º, deste Estatuto;

coordenar a realização das eleições e o processo de apuração de votos;

fixar a contribuição mínima anual a ser paga pelo associado contribuinte;

manifestar-se sobre qualquer matéria a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral;

outorgar títulos e diplomas de benemerência, por iniciativa própria ou mediante proposta de outros órgãos da Instituição;

aprovar e encaminhar ao órgão público com o qual tenha sido firmado acordo de prestação de serviço, relatórios e documentos requeridos;

resolver casos omissos no Estatuto.

Art. 26. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas com a presença mínima de cinco membros e decisão favorável de pelo menos sessenta por cento dos presentes.

Parágrafo único: O percentual apurado conforme especificado neste artigo deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 27. No caso de vacância de cargos do Conselho de Administração, serão adotados os seguintes preceitos, para a recomposição do quadro e cumprimento do restante do mandato:

No caso da Presidência, assumirá o cargo o associado que tenha sido eleito como Vice-Presidente;

No caso da Vice-Presidência, assumirá o cargo membro do Conselho de Administração que venha a ser aclamado pelos seus pares.

Parágrafo primeiro – Caso ambos os associados eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente não mais fizerem parte do Conselho de Administração e também com vistas a recompor o quadro daquele Conselho, quando da existência de mais de 2 (duas) vagas, será submetida à deliberação da Assembleia Geral a chapa anteriormente eleita, com a substituição dos nomes dos associados que se retiraram.

Parágrafo segundo – Caso a Assembleia deixe de acolher a chapa apresentada de conformidade com o Parágrafo primeiro deste artigo, promover-se-á nova eleição dos membros do Conselho de Administração para cumprimento de mandato, observadas as orientações do Capítulo V – DAS ELEIÇÕES, deste Estatuto, e mantida a composição do Conselho Fiscal.

Parágrafo terceiro. Será considerado vago o cargo de membro do Conselho de Administração:

que vier a assumir cargo na Diretoria-Executiva;

que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por três reuniões consecutivas.

Art. 28. Compete ao:

Presidente:

presidir as reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais;

deliberar ad referendum do Conselho, em matérias de urgência, de conformidade com as normas do Regimento Interno;

b) Vice-Presidente: substituir o Presidente do Conselho e o Diretor-Presidente, da Diretoria-Executiva, observadas, neste último caso, as condições estabelecidas no parágrafo primeiro, do Artigo 33, deste Estatuto.

Seção III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 29. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização dos atos da Administração do PROGRAMA PROVIDÊNCIA, é composto por três membros titulares e três suplentes, pessoas de notória capacidade profissional e idoneidade moral, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, permitida a reeleição.

Parágrafo segundo. Os eleitos para o Conselho Fiscal tomarão posse no último dia útil da primeira quinzena de abril do ano seguinte ao da eleição.

Parágrafo terceiro. Os membros titulares do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o seu Presidente.

Art. 30. Será considerado vago o cargo de membro do Conselho Fiscal:

que vier a assumir cargo no Conselho de Administração ou na Diretoria-Executiva;

que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por três reuniões consecutivas.

Parágrafo primeiro. O Presidente do Conselho Fiscal convocará suplente para cumprir o restante do mandato.

Parágrafo segundo. Ocorrendo no mínimo três vacâncias no Conselho Fiscal e restando prazo superior a um ano de mandato dos eleitos, deverá ser convocada Assembleia Geral, para eleição de complementação do quadro.

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:

fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

examinar e opinar sobre as demonstrações contábeis, financeiras e operações patrimoniais realizadas no exercício social, bem como sobre o relatório anual de atividades, fazendo constar do seu parecer informações complementares que julgar necessárias à deliberação da Assembleia Geral;

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras;

solicitar aos órgãos da administração providências capazes de sanar falhas ou irregularidades que apurar;

convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;

participar, representado por pelo menos um de seus membros, das Assembleias Gerais, respondendo sobre pedidos de informação apresentados pelos associados.

Seção IV

DA DIRETORIA-EXECUTIVA

Art. 32. A Diretoria-Executiva exercerá suas funções em consonância com o Estatuto, o Regimento Interno e outras normas e regulamentos que venham a ser aprovados pelo Conselho de Administração.

Art 33. O cargo de Diretor-Presidente será exercido por associado eleito pelo Conselho de Administração, para mandato de um ano, com início no primeiro dia útil de março, admitida sua recondução.

Parágrafo primeiro. Em ocorrendo ausência eventual ou impedimento inferior a noventa dias, o Diretor-Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, que se afastará temporariamente desta função.

Parágrafo segundo. Na hipótese em que não seja possível a substituição na forma prevista neste artigo, ou quando o impedimento perdurar por mais de noventa dias, o Conselho de Administração nomeará um Diretor-Presidente ad hoc.

Parágrafo terceiro. No caso de vacância, o cargo de Diretor-Presidente será assumido interinamente pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, até a nomeação de novo associado.

Art. 34. Compete ao Diretor-Presidente:

representar o PROGRAMA PROVIDÊNCIA em juízo ou fora dele, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, podendo constituir mandatários ou procuradores;

coordenar, orientar e supervisionar as atividades do PROGRAMA PROVIDÊNCIA, fazendo executar o presente Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, as orientações do Conselho Fiscal e  as decisões do Conselho de Administração;

exercer as funções administrativas alinhadas no Regimento Interno.

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Capítulo V

DAS ELEIÇÕES

Art. 35. A Assembleia Geral elegerá a cada três anos, no último bimestre, chapa completa dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, em escrutínio secreto.

Parágrafo primeiro. Os candidatos deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

ser associado do PROGRAMA PROVIDÊNCIA e estar em dia com suas obrigações, perante a Instituição:

não estar em litígio e não manter relações comerciais com o PROGRAMA PROVIDÊNCIA.

Parágrafo segundo. As chapas participantes do pleito deverão, obrigatoriamente, indicar os associados que concorrem à Presidência e à Vice-Presidência do Conselho de Administração.

Parágrafo terceiro. O pedido de registro de cada chapa deverá ser subscrito por todos os seus integrantes.

Art. 36. O Conselho de Administração constituirá Comissão Eleitoral, composta por três associados, em dia com suas obrigações junto à Instituição, e que não poderão:

ser integrantes ou dirigentes de qualquer órgão da estrutura organizacional do PROGRAMA PROVIDÊNCIA;

ser os próprios candidatos;

ser cônjuge, companheiro ou parente de candidato até o segundo grau, em linha reta ou colateral;

estar em litígio e manter relações comerciais com o PROGRAMA PROVIDÊNCIA.

Art. 37. Normas complementares estarão definidas no Regimento Interno.

Capítulo VI

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Art. 38. O exercício financeiro do PROGRAMA PROVIDÊNCIA coincide com o ano civil.

Art. 39. A escrituração contábil das receitas e despesas deverá ser realizada com observância das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Parágrafo primeiro. Deverão ser realizadas auditorias, inclusive por auditores externos independentes, no caso de a Instituição aplicar recursos de origem pública, ou por decisão do Conselho de Administração ou, ainda, pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo segundo. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública, recebidos pela Instituição, será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 40. Quando do encerramento do exercício fiscal, o PROGRAMA PROVIDÊNCIA dará publicidade, por qualquer meio eficaz, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e o Diretor-Presidente não perceberão, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, remuneração, vantagens, benefícios ou verba de representação pelo exercício de suas funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Parágrafo único. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA poderá arcar com as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação das pessoas referidas neste artigo, nos casos de viagem a serviço fora do local habitual de seu trabalho ou em missão de representação.

Art. 42. Os integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do PROGRAMA PROVIDÊNCIA, no exercício regular de gestão, respondendo, porém, administrativa, civil e penalmente, pelos atos que praticarem com violação da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno e das normas baixadas pelos órgãos competentes.

Art. 43. Os empregados registrados no PROGRAMA PROVIDÊNCIA, bem como os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, serão remunerados, respeitados os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação.

Art. 44. O PROGRAMA PROVIDÊNCIA poderá outorgar a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, o título e diploma de benemerência, como reconhecimento por ações relevantes prestadas à Instituição.

Art. 45. A regulamentação das matérias objeto do presente Estatuto será efetivada por meio do Regimento Interno, por deliberação do Conselho de Administração.

Art. 46. Este Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral, entra em vigor nesta data.

Brasília (DF), 29 de abril de 2016.

Edson Murilo Escobar
Presidente do Conselho de Administração

Maria Teresinha de Assis Cavalcante
OAB/DF nº. 5220